Written on 17 Março 2023.

Secretaria Municipal de Finanças - Carta de Serviços

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DIRETORIA DE RENDAS, TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIO

1.1- EMISSÃO DA FICHA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

Descrição: Este documento descreve as características do imóvel como a área em metros quadrados edificada, não edificada e quantos pavimentos, além do endereço onde se localiza o imóvel e o nome do proprietário. ainda conta neste documento o número de inscrição municipal.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existir. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: O serviço é prestado a todo e qualquer proprietário de imóvel urbano, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães com criança no colo e idosos.

1.2- EMISSÃO DE DAM IPTU

Descrição: Este documento descreve o valor do IPTU, a data de vencimento e o valor da taxa de expediente. Caso o débito do referido imposto esteja inscrito na dívida ativa e o contribuinte achar por bem pagá-lo a vista, o referido documento informará o desconto, se resolver parcelar, o DAM IPTU apontará os juros e multas acrescidos.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existir. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

1.3- EMISSÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO.

DESCRIÇÃO: Este documento determina o contribuinte, a inscrição municipal do imóvel e o endereço. Determina também o valor original do débito, este acrescido de juros e multas, o valor das parcelas com suas respectivas data de vencimento, a data de emissão e a assinatura do contribuinte requerente por extenso.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: O serviço é prestado a todo e qualquer contribuinte dos tributos municipais, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

1.4- EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o contribuinte, pessoa física ou jurídica, determina a inexistência de débitos deste e o prazo de sua validade.

Requisito para acesso ao serviço: Fornecer o CNPJ da empresa no caso emissão de certidão negativa de débitos para alvará, inscrição municipal do imóvel urbano ou CPF do proprietário para certidão negativa de débitos de IPTU e para os impostos como ITBI, ISS, basta para este informar o nome do contribuinte em sendo pessoa física e para pessoa jurídica a razão social desta. Para aquele, informar o nome contribuinte comprador sendo pessoa física e razão social da pessoa jurídica que comprou o imóvel. Para os demais tributos como taxa de sepultamento fornecer o CPF do contribuinte cadastrado no sistema do setor de tributos.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

1.5- EMISSÃO DE DAM ITBI.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o vendedor e comprador do imóvel, determina o valor de avaliação do imóvel que a base de cálculo da alíquota do referido imposto, a área em quadrados em sendo imóvel urbano, a área em hectares para imóvel rural, o endereço do imóvel, a alíquota do ITBI, o valor do citado imposto, o valor da taxa de expediente e data de vencimento.

Requisito para acesso ao serviço: Para imóveis urbanos basta fornecer o número de inscrição municipal, apresentar documentos que qualifique o vendedor e comprador. Já para imóveis rurais fornecer documento que contenha o endereço do imóvel, sua área em hectares e apresentar documentos que qualifique o vendedor e comprador.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: O serviço é prestado a todos que desejam a transferência de propriedade de qualquer imóvel a título oneroso, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade,

como gestantes, mães com criança no colo e idosos.

1.6- EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ITBI.

Requisito para acesso ao serviço: Para imóveis urbanos fornecer o número de inscrição municipal, apresentar documentos que qualifiquem o vendedor e comprador e apresentar comprovante de pagamento do ITBI. Já para imóveis rurais fornecer documentos que qualifiquem o vendedor e comprador e comprovante de quitação do citado imposto.

Custo do serviço: O serviço é prestado de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: O serviço é prestado a todos que efetuaram o pagamento do ITBI, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no

colo e idosos.

1.7- EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o proprietário do imóvel a ser construído, indica o número de inscrição municipal do lote onde será edificado o prédio, qualificar o autor do projeto da edificação, qualificar o responsável técnico pelos trabalhos de edificação, descreve a ART do projeto, identifica o tipo de construção e qualifica a empresa responsável pela execução da obra.

Requisito para acesso ao serviço: Fornecer documento que qualifique o dono da obra, que identifique o lote onde será construído o imóvel, que qualifique o autor do projeto, que qualifique o responsável técnico pelos trabalhos de construção da obra, que identifique a empresa responsável pela execução da obra, informar o tipo de construção, apresentar ART do projeto e apresentar certidão negativa de débito de IPTU. Para as construções prescritas no parágrafo primeiro do Artigo 30 do Código de Obras e Instalações, o dono da obra fica isento ao requerer o alvará de construção de fornecer a RRT do CREA.

Custo do serviço: O preço pela emissão deste documento é cobrado de acordo de área em metros quadrados do imóvel a ser construído.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe Forma de comunicação com o solicitante: presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Qualquer pessoa que almeja construir no município de Belém do São Francisco - PE, ficando isentas de requerer o alvará de construção, as pessoas que desejam executar os serviços prescritos do Artigo 29 do Código de Obra e Instalações de Belém do São Francisco - PE, respeitando no momento

do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

OBSERVAÇÃO: Esta Diretoria, apenas preenche o formulário do alvará de construção e emite do DAM pelo serviço prestado, a aprovação deste documento é realizada pelo servidor do Município vinculado a secretaria de obras conhecimento técnico em construção civil.

Portanto, o órgão responsável pela concessão do alvará de construção é a secretaria de obras.

1.8- EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o proprietário do imóvel recém-construído, indica o número de inscrição municipal do imóvel, qualificar o autor do projeto da edificação, qualificar o responsável técnico pelos trabalhos de edificação, descreve a ART do projeto, descreve o imóvel e qualifica a empresa responsável pela execução da obra.

Requisito para acesso ao serviço: Fornecer documento que qualifique o dono da obra, que descreva o imóvel, que informe o número de inscrição municipal do imóvel, que qualifique o autor do projeto, que qualifique o responsável técnico pelos trabalhos de construção da obra, que identifique a empresa responsável pela execução da obra e apresentar ART do projeto.

Custo do serviço: O preço pela emissão deste documento é cobrado de acordo de área em metros quadrados do imóvel recém-construído.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Qualquer pessoa que construiu imóvel novo no município de Belém do São Francisco - PE, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

OBSERVAÇÃO: Esta Diretoria apenas preenche o formulário da certidão de habite-se e emite do DAM pelo serviço prestado, a concessão deste documento é realizada pelo servidor do Município, vinculado a secretaria de obras com conhecimento técnico em construção civil que acompanhou o período de construção da obra.

Portanto, o órgão responsável pela a emissão da certidão de habite-se é secretaria de obras.

1.9- EMISSÃO DE DAM DA TAXA DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o contribuinte, contém o endereço do imóvel, o valor da taxa de expediente, o valor da taxa da licença e a data de vencimento.

Requisito para acesso ao serviço: Este documento é emitido, logo após o preenchimento do formulário de licença de construção, não sendo necessário o contribuinte requisitar.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Qualquer pessoa que vai construir imóvel no município de Belém do São Francisco - PE e requisite o alvará de construção, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

1.10- EMISSÃO DO DAM DA TAXA DE HABITE-SE.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o contribuinte, contém o endereço do imóvel, o valor da taxa de expediente, o valor da taxa de habite-se e a data de vencimento.

Requisito para acesso ao serviço: Este documento é emitido, logo após o preenchimento do formulário do habite-se, não sendo necessário o contribuinte requisitar.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Qualquer pessoa que venha solicitar. Habite-se, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2. MERCANTIL

2.1- EMISSÃO DA FICHA MERCANTIL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

DESCRIÇÃO: Este documento contém o número de inscrição municipal da empresa, a data do cadastro, o tipo de contribuinte, razão social da empresa, nome de fantasia da empresa, o CNPJ da empresa, o CPF sendo o contribuinte pessoa física, o tipo de tributo, o endereço da empresa e a área em metros quadrados da sede da empresa.

Requisito para acesso ao serviço: Basta fornecer o CNPJ ou a razão social da empresa e em sendo o contribuinte pessoa física, informar o CPF ou razão social.

Custo do serviço: Este serviço é prestado de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de

forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Toda pessoa física ou jurídica que tiver licença de funcionamento cadastrada no sistema de cadastro desta Diretoria, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.2- EMISSÃO DA FICHA MERCANTIL FEIRANTE.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o feirante, informa o local da feira, também informa o produto comercializado, o número de inscrição municipal do feirante e valor da taxa.

Requisito para acesso ao serviço: Basta informa o número de inscrição municipal ou CPF do feirante.

Custo do serviço: Este serviço é prestado de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Todo feirante que esteja cadastrado ou cadastrada no sistema de cadastro desta Diretoria, respeitando no momento

do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.3- EMISSÃO DE DAM ALVARÁ.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o contribuinte, informa o valor da taxa da licença de funcionamento, o valor da taxa de expediente, área em metros quadrados do estabelecimento da empresa, o número de inscrição municipal da empresa, o exercício para o qual foi concedido a licença, o código de barras e a data de vencimento.

Requisito para acesso ao serviço: Basta informar o CNPJ do contribuinte, ou razão social do mesmo, ou ainda seu número de inscrição municipal, em sendo o contribuinte pessoa física, fornecer o CPF deste, ou sua razão social, ou também seu número de inscrição municipal.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Toda pessoa física ou jurídica que possui licença de funcionamento cadastrada para exercer suas respectivas atividades sejam estas, comerciais, industriais ou produtoras, no sistema de cadastro desta Diretoria,

respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.4- EMISSÃO DE ALVARÁ TRANSPORTE.

DESCRIÇÃO: Este documento qualifica o contribuinte, informa o de inscrição municipal, os dados do veículo, o intinerário e o tipo de carga que transporta.

Requisito para acesso ao serviço: Comprovar a quitação da taxa do alvará do transporte, informar o CPF do contribuinte pessoa física, ou seu número de inscrição municipal e para pessoa jurídica fornecer o CNPJ do contribuinte, ou seu de inscrição municipal.

Custo do serviço: o custo é cobrado em UFM, depende do tipo de veículo que faz o transporte e carga que transporta.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Toda pessoa física ou jurídica que esteja cadastro para alvará de transporte do sistema desta Diretoria, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.5- EMISSÃO DO DAM DE CEMITÉRIO.

DESCRIÇÃO: Qualifica o contribuinte, informa o nome do falecido ou falecida, número de inscrição municipal do contribuinte, o valor da taxa de expediente, o ano a que se refere o pagamento, a data de vencimento e o local para pagamento.

Requisito para acesso ao serviço: Basta informar o CPF do contribuinte ou o número de inscrição municipal deste.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Toda pessoa que esteja cadastrada como contribuinte da taxa licença para túmulo no sistema desta diretoria, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.6- EMISSÃO DO DAM FEIRA LIVRE.

DESCRIÇÃO: Qualifica o contribuinte feirante, informa o número de inscrição municipal deste, o valor da taxa de expediente, o mês a que se refere o pagamento, a data de vencimento e o local para pagamento.

Requisito para acesso ao serviço: Basta informar o CPF do contribuinte feirante, ou o número de inscrição municipal do mesmo.

Custo do serviço: O valor cobrado é taxa de expediente, que foi estipulada para exercício de 2022, o montante de R$ 3,77.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira. Endereço ou link para acesso ao serviço: Não existe. Forma de comunicação com o solicitante: Presencial.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: Todo contribuinte feirante devidamente cadastrado no sistema de cadastro desta diretoria, respeitando no momento do atendimento aqueles usuários que devem ser atendidos com prioridade, como gestantes, mães lactantes com criança no colo e idosos.

2.7- EMISSÃO DO ALVARA DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

Descrição: É um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número do CNPJ no caso de pessoa jurídica, CPF para pessoas fisicas.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Quais usuários farão jus á prioridade no atendimento: As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

2.8- EMISSÃO DO ALVARÁ TRANSPORTE

Descrição: Licença para exploração de atividades relacionadas a condução de passageiros no município ou fora dele.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número do CNPJ no

caso de pessoa jurídica, CPF para pessoas fisicas.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

2.9- EMISSÃO CERTIDÃO NEGATIVA

Descrição: A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pelo setor de Tributos que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

2.10- EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA

Descrição: É quando pessoa física presta serviço.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve informar o número do CPF e comprovante de residência.

Custo do serviço: 5% do valor do serviço prestado.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

2.11- EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA

Descrição: A emissão de nota fiscal é um dos processos mais importantes para garantir a integridade da sua empresa, validar as suas vendas de produto ou serviço e manter a sua empresa sempre em dia e regularizada com o Fisco (autoridade que controla os pagamentos de impostos)

Requisito para acesso ao serviço: O interessado deve apresentar Nota Fiscal Eletrônica.

Custo do serviço: 5% do valor do serviço prestado.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Através de link para acesso: www.belem.ebminormatica.com.br

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de

forma imediata, tão logo seja solicitado.

2.12- EMISSÃO DO DAM NOTA FISCAL ELETRONICA

Descrição: O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) deverá ser realizado nos respectivos vencimentos por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar Nota Fiscal Eletrônica.

Custo do serviço: 5% do valor do serviço prestado.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

2.13- EMISSÃO DO DAM DE TARIFAS (USO DE SOLO, PUBLICIDADE ENTRE OUTRAS)

Descrição: Arrecadação do uso do solo a partir de eventos privados.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve informar o número do CPF, endereço e local do evento.

Custo do serviço: Este serviço é cobrado R$ 1,88 (um real e oitenta e oito centavos) por metro quadrado.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3- DÍVIDA ATIVA

3.1- EMISSÃO DE BOLETO DÉBITO DÍVIDA ATIVA IMOBILIÁRIA

Descrição: Emissão de boleto de dívida de um determinado imóvel.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.2- EMISSÃO DE BOLETO DÉBITO DÍVIDA ATIVA MERCANTIL

Descrição: Emissão de boleto referente a dívida de um determinado comércio.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição do alvará, ou informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.3- EMISSÃO DE BOLETO DÉBITO DIVIDA ATIVA CEMITÉRIO

Descrição: Emissão de boleto referente a dívida de um determinado túmulo.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição do cadastro, ou nome do responsável pelo falecido.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.4- EMISSÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO IMOBLIÁRIO

Descrição: Emissão de termo de parcelamento realizado em um determinado imóvel.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.5- EMISSÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO MERCANTIL

Descrição: Emissão de termo de parcelamento realizado por um determinado comércio.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição do alvará, ou em sendo proprietário informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.6- EMISSÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO CEMITÉRIO

Descrição: Parcelamento de dívida, pelos serviços públicos prestados pela conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, devida pela pessoa física ou jurídica detentora da concessão de uso de jazigo perpétuo.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição, ou nome do responsável pelo falecido.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.7- TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Descrição: A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

3.8- CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Descrição: Este documento atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.

Requisito para acesso ao serviço: o interessado deve apresentar o número de inscrição municipal do imóvel, ou em sendo proprietário do imóvel informar o número do CPF.

Custo do serviço: Este serviço é oferecido de forma gratuita.

Agendamento: Não é necessário agendar.

Prazo: Não existe prazo, logo que é solicitado, o serviço é executado.

Etapas: Para este serviço, basta o usuário solicitar e de forma imediata prestamos o serviço, sem etapas.

Horário: Das 8:00h as 13:00h de segunda a sexta feira.

Forma de comunicação com o solicitante: Presencial ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Forma de acompanhamento da solicitação: Não é preciso, pois o serviço é prestado de forma imediata, tão logo seja solicitado.

Departamento: Diretoria de Renda, Tributos e Fiscalização. Diretor: Kelly Cristina Lopes de Lima.

Prédio da Prefeitura Municipal, localizada no endereço: Avenida Coronel Caribé, Bairro: Centro

Belém do São Francisco/PE

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Horários de atendimento:

De Segunda a Sexta-feira das 8h às 13h.