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  2. Apresentação | Governo Digital e LGPD

Texto em elaboração.

 

➢ Fundamentação: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.
➢ Classificação: Obrigatória.
➢ Aplicável ao: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria.